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Ano
2018
2017
1990
Mês
08/10/2018 -
Lei N 001/2018
Ementa: Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 08/10/2018Espécie:Lei Orgânica Publicação:08/10/2018 Sancionada em:08/10/2018
26/04/2017 -
Lei N 01/2017
Ementa: Revoga o artgio 83 da Lei Orgânica MunicipalEspécie:Lei Orgânica Publicação:26/04/2017 Sancionada em:26/04/2017
31/03/1990 -
Lei Orgânica/2012
Ementa: Lei OrgânicaEspécie:Lei Orgânica Publicação:19/04/2012 Sancionada em:19/04/2012
31/03/1990 -
Lei N 002/2018
Ementa: AtualizaçãoEspécie:Lei Orgânica Publicação:07/12/2018 Sancionada em:31/03/1990
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