PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 011/2023

EDITAL RETIFICADO

A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, baseada na autorização expedida pelo Sr. Prefeito Municipal, torna pública para conhecimento dos interessados a abertura da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR VALOR UNITÁRIO DO KM RODADO, tendo por finalidade a Contratação eventual de empresa para REALIZAÇÃO DE VIAGENS INTERMUNICIPAIS, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde. Esta licitação será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 907/2018 e Decreto Municipal nº 1.040/2020, pela Portaria Municipal nº 932/2022, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, com subsídios na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como pelas disposições a seguir estabelecidas.

A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 19 de maio de 2023 às 08h e 30min, podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 08h e 29min* (*minuto imediatamente anterior ao início da sessão), sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação eventual de empresa para realização de viagens intermunicipais, incluso o fornecimento de veículos em condições de tráfego de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, incluindo todos os itens de segurança, manutenção do veículo, combustível, gastos com condutor e demais despesas necessárias a prestação do serviço, nos termos das especificações e quantitativos constantes no ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA.

1.2. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço unitário dos serviços especificados no Anexo I deste Edital para constar em sistema de registro de preços, a serem fornecidos quando deles o Município tiver necessidade.

1.2.1. É de responsabilidade da contratada a documentação do veículo, licenças, taxas bem como motoristas habilitados.

1.3. A detentora da Ata de Registro, quando da solicitação pela Administração deverá atender às seguintes exigências:

1.3.1. O veículo deverá estar a disposição do Município assim que solicitado, e quando necessário para outras secretarias solicitantes.

1.3.2. Em nenhuma hipótese será aceita pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis prestação de serviço e emprego material/equipamento diferente do exigido nesta licitação.

1.3.3. A empresa vencedora deverá fornecer qualquer quantidade solicitada pelo Município, não podendo, portanto estipular em sua proposta de preços, cotas mínimas ou máximas para prestação do serviço.

1.4. A empresa vencedora deverá prestar o serviço obedecendo ao disposto no item 18 deste edital.

1.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.6. A Licitante vencedora deverá cumprir rigorosamente as exigências do Edital e da Ata.

2. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste pregão, desde que satisfaça todas as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, provedor do sistema de compras eletrônicas, através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br

2.2. Como requisito para participação no certame, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

2.3. Não será admitida a participação:

a) Empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública, por ato de qualquer autoridade competente para tanto;

b) Empresas sob processo de falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;

c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração;

d) Empresas consorciadas;

e) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

f) Que se se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93;

g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acordão nº 746/2014 – TCU Plenário).

3-DO CREDENCIAMENTO NO SITE HTTPS:// WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR

3.1. Para acesso ao sistema eletrônico de compras, os interessados em participar do Pregão deverão realizar um cadastro prévio, adquirindo login e senha pessoal (intransferíveis), obtidos junto ao site https://www.portaldecompraspublicas.com.br onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos ou pelo e-mail fornecedor@portaldecompraspublicas.com.br.

3.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS e ao Portal de Compras Públicas a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.3. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo-as como firmes e verdadeiras.

3.5. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema e/ou pregoeiro ou de sua desconexão.

3.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

3.6.1. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica e

3.6.2. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

4. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 5 e 6 deste Edital e poderão ser retirados ou substituídos até o minuto imediatamente anterior ao início da sessão.

4.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:

4.2.1. O cumprimento dos requisitos de habilitação e que as declarações são verídicas;

4.2.2. Conhecimento das regras do edital e a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, como condição de participação;

4.2.3. Estar enquadrado como beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido, como condição para aplicação do disposto no item 11, deste edital;

4.2.4. Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme o disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999;

4.2.5. Que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

4.2.6. Inexistência de fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.3. Eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados, pelo sistema, no prazo de 02 (duas) horas, após o encerramento do envio de lances.

5. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1. O prazo de validade da proposta financeira não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura da sessão. Em caso de omissão ou disposição em contrário, considerar-se-á como o prazo mínimo exigido.

5.2. Os licitantes deverão enviar suas propostas iniciais mediante o preenchimento de campos no sistema eletrônico, com indicação da validade, descrição do serviço ofertado, bem como o valor unitário do quilômetro e total do item, englobando a tributação e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas.

5.2.1. O valor unitário cotado para a execução do serviço deverá ser apresentado por quilômetro rodado, para cada item, correspondendo este a cada deslocamento do ponto de partida ao ponto de chegada (ida e volta). No preço ofertado deverão estar incluídos todos os custos com material, mão de obra, inclusive o BDI (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro, etc..) e encargos sociais, conforme modelos constantes no Apêndice A do Anexo I – Termo de Referência.

5.2.2. O preço deverá ser fixado em moeda corrente nacional, com duas casas decimais.

5.3. O valor do quilômetro rodado deverá ser elaborado levando-se em conta os parâmetros da PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS – APÊNDICE A DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do presente edital.

5.3.1. Os modelos de Planilha de Composição de Custos, bem como composição dos Encargos Sociais e do BDI serão disponibilizados no formato Excel no Site oficial do município e no Portal de Compras Públicas.

5.4. O licitante não deverá registrar na proposta inicial informação que possa levar a sua identificação, sob pena de desclassificação.

5.5. O licitante deverá ofertar serviços que atendam todas as exigências e especificações mínimas constantes no Anexo I - Termo de Referência, incluindo veículos, motoristas devidamente habilitados, licenças, taxas e tudo mais que se fizer necessário, sob pena de não aceitação do serviço, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas.

6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, legíveis, sem rasuras, observando o procedimento disposto no item 4 deste edital:

6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

OBSERVAÇÃO: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

c) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta);

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

6.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa do cartório judicial de distribuição do foro da sede da proponente, de que não existe contra si pedido de falência, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de realização da presente licitação.

6.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, declarando ter a licitante realizado ou estar realizando fornecimento pertinente e compatível em características com o objeto deste edital, de forma satisfatória.

6.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação de habilitação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral (Cadastro de fornecedor) desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e esteja no prazo de validade.

6.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que constem no cadastro.

6.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para habilitação e constante no Cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao Certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

6.2.3. As empresas que desejarem realizar a inscrição no Cadastro de Fornecedores do Município de São Francisco de Assis, a fim de utilizar o CRC para substituição aos documentos de habilitação, deverão apresentar o formulário de requerimento de cadastro e os documentos solicitados, seguindo as instruções constantes no seguinte endereço: Certificado de Registro Cadastral - Prefeitura de São Francisco de Assis - RS (saofranciscodeassis.rs.gov.br) com antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data marcada para a realização da sessão.

6.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;

b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz);

c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).

7. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

7.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis, anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do Portal de Compras Públicas ou através do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br portanto, a data e horário final tanto para envio de pedidos de esclarecimentos quanto para impugnações será no dia 16/05/2023, às 14h00min.

7.1.1. Com relação ao envio por e-mail o interessado deverá confirmar o seu recebimento através do telefone (55) 3252-3257, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min.

7.2. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido e poderá requisitar subsídios técnicos e formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, bem como pela elaboração do pedido.

7.3. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão na forma prevista no subitem 7.1.

7.3.1. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, baseado em manifestação da autoridade competente, responder sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento desta.

7.3.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

7.3.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

7.3.4. Acolhida a impugnação contra o edital, os procedimentos necessários serão realizados com a devida publicação.

7.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no sítio oficial da Administração, bem como junto ao Portal e vincularão os participantes e a Administração.

8. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

8.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha.

8.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme subitem 3.5. deste edital.

8.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

9. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, podendo desclassificar desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.2. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no edital;

b) identifiquem o licitante (proposta inicial);

c) forem omissas em pontos essenciais ou contenham vícios insanáveis;

d)contiverem opções de preços ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis;

e) cujo valor estiver superior ao máximo aceitável contido no Termo de Referência, após encerrada a etapa de lances;

9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.

9.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos sem previsão no edital serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

9.4. As propostas classificadas serão ordenadas automaticamente pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

9.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

9.5.1. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.

9.6. Na etapa competitiva (sessão pública) os licitantes poderão oferecer lances sucessivos pelo valor unitário do item e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva e as seguintes regras:

9.6.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

9.6.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Observação: O maior percentual de desconto será ofertado quando o edital assim o prever.

9.6.3. Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo Pregoeiro através do sistema, mediante solicitação.

9.6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

9.8. As propostas serão julgadas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM.

10. MODO DE DISPUTA

10.1. Será adotado o MODO DE DISPUTA ABERTO em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 9.

10.1.1. Por ser modo de disputa aberto, haverá o intervalo de diferença de valores entre os lances que será de no mínimo R$ 0,1% (zero vírgula um por cento) que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

10.2. A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.2.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20(vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3(três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

10.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

10.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

10.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

10.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada após a comunicação expressa aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para a divulgação, sendo que o intervalo entre a comunicação e o reinício da sessão será de no mínimo vinte e quatro horas.

11. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem declarado nos termos do subitem 4.2.3 deste edital.

11.1.1. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

11.1.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via “chat” do sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor valor, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor valor, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 11.1.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste subitem.

11.1.3. O disposto no subitem 11.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.

11.2. Se não houver licitante que atenda ao subitem 11.1 e seus subitens, serão observados os critérios do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666/1993.

Observação: Os critérios de desempate serão aplicados nos termos acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

11.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.

12. NEGOCIAÇÃO, ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E JULGAMENTO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que se possível, seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

12.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que no prazo de 2 (dois) dias úteis, envie, exclusivamente através do Portal, a proposta adequada ao último valor ofertado após a negociação realizada, acompanhada da(s) planilha(s) de composição de custos do(s) itens(s), de detalhamento de BDI e de encargos sociais e, se for o caso, dos documentos complementares.

12.2.1. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, etc. encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

12.2.2. SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, A PROPOSTA FINAL DO LICITANTE VENCEDOR, ADEQUADA AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO, APÓS A NEGOCIAÇÃO, DEVERÁ:

a) SER ENCAMINHADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO (PORTAL), NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO CHAT, SEGUINDO AS DIRETRIZES DO ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA), SENDO REDIGIDA EM LÍNGUA PORTUGUESA, DATILOGRAFADA OU DIGITADA, EM UMA VIA, SEM EMENDAS, RASURAS, ENTRELINHAS OU RESSALVAS, DEVENDO SER ASSINADA PELO SEU REPRESENTANTE, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.

b) JUNTO DA PROPOSTA Deverá ser apresentada a Planilha de composição de custos do respectivO item, ACOMPANHADA de DETALHAMENTO DE BDI E DOS ENCARGOS SOCIAIS, com os valores readequados ao lance vencedor, de acordo com OS MODELOS DE PLANILHAS DE CUSTOS contidas no Anexo I – Termo de Referência.

observação 1: Mesmo que a empresa vença mais de um item, só precisará apresentar um detalhamento de BDI e um detalhamento de encargos sociais.

OBSERVAÇÃO 2: As planilhas, o DETALHAMENTO DE BDI E DE ENCARGOS sociais estão DISPONÍVEIS EM EXCEL NO SITE DO MUNICÍPIO E NO PORTAL de compras públicas.

12.2.3. A licitante melhor classificada deverá apresentar em sua proposta, quanto ao valor dos salários, no mínimo o estabelecido no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

12.2.3.1. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.

12.3. O(s) preço(s) da proposta deverá(ão) ser expresso(s) em moeda corrente nacional, com duas casas decimais.

12.4. Encerrado o prazo mencionado no item anterior, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto, compatibilidade do preço em relação ao valor contido no Termo de Referência, exigências contidas no edital e valores contidos na Planilha de Composição de Custos, em sendo aceita, o pregoeiro passará à verificação da habilitação.

12.5. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.6. Não serão consideradas para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

13. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO

13.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 6, enviados nos termos do subitem 4.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões e documentos junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

13.1.1. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e documentos constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

13.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha declarado nos termos do subitem 4.2.3. deste edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

13.2.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a beneficiária da apresentação de todos os documentos fiscais e trabalhista, ainda que apresentem alguma restrição.

13.3. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

13.4. Caso haja necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários a confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado pelo pregoeiro a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

13.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

14. RECURSO

14.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do sistema, sob pena de decadência do direito de recurso.

14.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, se desejarem, apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

14.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente.

14.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.5. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão ser consultados no endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada nova etapa do pregão.

15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

15.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

16. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

16.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação. Para assinatura o(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar:

a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor;

Observação: Se a vencedora tiver a disponibilidade de outro(s) condutor(es) para prestar o serviço, deverá(ão) ser apresentada(s), também, a(s) cópia(s) do(s) documento(s) de habilitação deste(s).

b) Cópia da Comprovação do vínculo entre o condutor e a empresa;

Observação: Se a vencedora tiver a disponibilidade de outro(s) condutor(es) para prestar o serviço, deverá(ão) ser apresentada(s), também, a(s) comprovação(ões) do(s) vínculo(s) deste(s).

c) Cópia da Comprovação de que o condutor não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

Observação: Se a vencedora tiver a disponibilidade de outro(s) condutor(es) para prestar o serviço, deverá(ão) ser apresentada(s), também, a(s) comprovação(ões) deste(s).

d) Via original ou Cópia do Laudo de vistoria expedido por órgão competente correspondente ao veículo que será utilizado no transporte;

Observação: Se a vencedora tiver a disponibilidade de outro(s) veículo(s) para prestar o serviço, deverá(ão) ser apresentado(s), também, o(s) laudo(s) deste(s).

e) Via original ou Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo que será utilizado para o transporte, em nome da empresa contratada. Caso o veículo esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentado também o contrato de locação do mesmo devidamente registrado em cartório, ou documento que comprove a sua disponibilidade, devidamente registrado em cartório.

Observação: Se a vencedora tiver a disponibilidade de outro(s) veículo(s) para prestar o serviço, deverá(ão) ser apresentado(s), também, o(s) documentos(s) pertinente(s) a este(s).

16.1.1. A apresentação dos documentos acima mencionados poderá ser feita presencialmente no Setor de Licitações ou através do e-mail. A empresa que tiver certificação digital poderá assinar a ata de registro digitalmente e devolver ao remetente pelo e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br

16.1.2. O prazo de convocação mencionado no subitem acima poderá ser prorrogado uma só vez por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

16.2. Para a assinatura da ata, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, deverão ser comprovadas as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas.

16.2.1. As certidões e documentos que tenham sido expedidos em meio eletrônico e/ou que possuam autenticações digitais serão tidos como originais após terem a autenticidade de seus dados conferidos pelo Pregoeiro, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

16.2.2. O envio dos documentos que não se enquadram no disposto no subitem 16.2.1, observado o disposto no art. 32 da Lei Federal 8.666/93, deverá ser feito da seguinte forma:

a) Encaminhados ao Pregoeiro eletrônico, para o seguinte endereço: Prefeitura Municipal– Setor de Licitações, Rua João Moreira, nº 1707, Centro, São Francisco de Assis-RS, CEP 97610-000. Para fins de averiguação do andamento da postagem, os licitantes poderão informar o código de rastreio através do e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br

b) O envelope contendo a documentação deverá obrigatoriamente ser identificado na face externa, para a qual se sugere a seguinte redação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ

ENDEREÇO

TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO

16.3. A falta de quaisquer dos documentos de habilitação ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas.

16.4. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar a ata, outro licitante será convocado, respeitada a ordem de classificação para, após analisada a proposta e feita a negociação, a comprovação dos requisitos para habilitação e eventuais documentos complementares, assinar a ata, sem prejuízo da aplicação das sanções contidas no item 20.

16.5. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no prazo do subitem 16.1. será equiparada a uma recusa injustificada à contratação, ressalvado o disposto no subitem 16.2.1.

16.6. A vigência da ata de registro de preços será de 1(um) ano a contar da data da assinatura, computadas todas as prorrogações. Durante esse período, o Município realizará pesquisas periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação.

16.7. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura, promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

16.8. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura deverá convocar o fornecedor, visando à negociação para redução e adequação ao de mercado.

16.9. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, cabendo ao Município convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.

16.10. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata – Setor de Compras desta Prefeitura poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador – Setor de Compras desta Prefeitura deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. Por ser registro de preços a dotação orçamentária será alocada no momento do pedido de aquisição pela(s) Secretaria(s) requisitante(s), se houver.

18. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

18.1. O serviço poderá ser solicitado pela secretaria solicitante com antecedência menor que vinte e quatro horas da sua realização em razão da necessidade de fechamento/conclusão da lista de passageiros. Nesse caso a secretaria enviará fisicamente e/ou via e-mail ou whatsapp a ordem de serviço contendo todos os dados necessários e estipulará o roteiro/itinerário a ser percorrido (baseando-se no que for possível pelo Google Maps).

18.1.1. A ordem de serviço contendo a lista de passageiros, o roteiro/itinerário a ser percorrido e todos os dados necessários será enviada a licitante vencedora sempre no dia útil anterior a prestação do serviço.

18.2. Toda e qualquer prestação de serviço fora do estabelecido neste edital será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a retificá-lo, o que fará prontamente, podendo ser aplicadas também, as sanções previstas neste edital. Os serviços com qualidade questionável poderão não ser aceitos pela secretaria solicitante, além de sujeitar a licitante vencedora às penalidades e multas informadas no item 20 deste edital.

18.3. As despesas decorrentes de seguros e demais encargos competem, exclusivamente, à licitante vencedora.

18.4. No valor do quilômetro devem estar inclusas despesas com motorista(s), combustível, toda e qualquer despesa com seguros de responsabilidade civil que cubram danos pessoais e materiais a terceiros e cumprimento de todas as obrigações que a legislação impõe ao empregador, sem quaisquer ônus ou solidariedade por parte da administração municipal, respeitada a legislação vigente.

18.5. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora toda e qualquer despesa inerente à prestação do serviço.

18.6. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora providenciar a eficiente prestação do serviço ofertado.

18.7. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora manter durante a execução deste registro de preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

18.8. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora recolher o(s) imposto(s) devido(s)sobre o serviço prestado.

18.9. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações demandadas decorrentes de danos, seja por dolo ou culpa sua ou de quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros que lhes venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do contrato.

18.10. A execução do serviço abrangerá além das demais disposições contidas no edital, as seguintes tarefas e obrigações:

18.10.1. Transporte dos beneficiários do serviço, constante na proposta de fornecimento, da localidade solicitada até o destino determinado pela secretaria solicitante.

18.10.2. Cumprir fielmente os horários que serão determinados pela secretaria solicitante;

18.10.3. Manter o veículo sempre em condições para o atendimento do disposto no edital e em conformidade com legislação vigente.

18.10.4. Embarcar/Desembarcar os passageiros nos locais determinados pela secretaria solicitante;

18.10.5. Tratar com cortesia e urbanidade os passageiros;

18.10.6. Manter o veículo sempre limpo, mantendo-se uma rotina de desinfecção com o uso de produtos apropriados;

18.10.7. Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao Município, aos passageiros ou a terceiros, por dolo ou culpa decorrente de sua conduta;

18.10.8. Cumprir as determinações da secretaria solicitante;

18.10.9. Submeter seu veículo à vistoria técnica, caso seja solicitada pelo Município;

18.10.10. Manter em dia o bem vinculado à prestação do serviço;

18.10.11. Prestar contas circunstanciadas do serviço à Contratante, sempre que lhe for solicitado;

18.10.12. Permitir aos encarregados de fiscalização o livre acesso, em qualquer época, ao bem destinado ao serviço contratado;

18.10.13. Zelar pela integridade do bem vinculado à prestação do serviço.

18.11. Sem prejuízo de plena responsabilidade da licitante vencedora, todos os serviços serão fiscalizados pelo Município através da secretaria solicitante e, a qualquer hora.

18.12. A licitante vencedora prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, mantendo no local do serviço a supervisão necessária, tendo um representante ou preposto com poderes para tratar com o Município.

18.13. No caso de recusa no atendimento de qualquer reclamação, independente das sanções cabíveis, o Município poderá confiar a outrem os serviços reclamados e não executados, notificando a licitante vencedora, descontando o seu custo, de uma só vez, no primeiro pagamento subsequente, sem que a mesma possa impugnar seu valor.

18.14. Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como, vistorias, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, etc... decorrentes da correta execução do serviço ficarão exclusivamente a cargo da contratada, cabendo-lhe ainda inteiramente responsabilidade por danos ou prejuízos porventura causados a terceiros e ao Município;

18.15. A prestação do serviço deverá estar em conformidade com a legislação de trânsito vigente.

18.16. Caso haja necessidade de substituição de motorista (condutor) e/ou do veículo a contratada deverá apresentar a documentação pertinente a estes junto ao Setor de Compras – Gestor da Ata de Registro de Preços, localizado junto a Prefeitura Municipal, de modo a comprovar que estão aptos à prestação de serviços.

19. DO PAGAMENTO

19.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao mês do serviço prestado, mediante os procedimentos a seguir:

19.1.1. Para pagamento, a empresa deverá apresentar junto à secretaria solicitante a(s) nota(s) fiscal(ais) eletrônica(s) do(s) serviço(s) prestado(s) de acordo com a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Serviço. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante na(s) nota(s) fiscal(ais) deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

19.1.2. Após a entrega do documento acima mencionado pela contratada e averiguação dos mesmos a Secretaria responsável pela solicitação do serviço procederá o encaminhamento ao Setor de Compras para empenho e pagamento.

19.2.2. Nas notas fiscais emitidas por empresas não optantes pelo simples nacional, deve vir destacado o valor do imposto de renda retido na fonte, conforme Instrução Normativa SRF 1.234/12 e Decreto Municipal 1.297/2023.

19.3. As notas fiscais devem ser emitidas do dia 01 ao dia 23 de cada mês e enviadas, no momento de sua emissão para o e-mail recebimentonotafiscal@saofranciscodeassis.rs.gov.br

19.4. A Nota fiscal eletrônica somente será liberada quando a prestação do serviço estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

19.5. A empresa deverá manter atualizados (durante a validade do registro) e, quando solicitado, apresentar os seguintes documentos:

19.5.1. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta);

19.5.2. Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal);

19.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

19.4. O CNPJ da Detentora da Ata constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

19.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

19.6. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratada, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) ausência de entrega ou deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação para fins de assinatura do contrato ou da ata: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

d) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

e) não manutenção da proposta, após a adjudicação: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

f) cometimento de fraude fiscal: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

g) fraudar a execução do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5(cinco) cinco anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

h) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado, ou seja, pequenos descumprimentos contratuais: advertência por escrito;

i) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

j) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) anos e multa de 5% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

k) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

l) o atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5% por dia de atraso limitado ao máximo de 10% sobre o valor total do que lhe foi adjudicado.

m) causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do produto: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10 % sobre o valor do produto que foi vencedor no certame. A declaração terá efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratada se reabilite junto à autoridade que aplicou a sanção, mediante o ressarcimento de todos os prejuízos que tenha causado e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.

20.2. As sanções previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

20.3. A aplicação das sanções aqui previstas não exclui a possibilidade de aplicação de outras, estabelecidas na Lei n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.

20.4. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação enviada pelo Município.

20.5. Caso não houver quitação da multa, o valor a ela referente será retido no pagamento a que o licitante fizer jus.

20.6. Não havendo crédito ou não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei.

20.7. As multas e outras sanções só poderão ser aplicadas se observado e assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

21.1.1. Para efeito de aplicação do previsto neste subitem, os prazos indicados para quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o da validade das propostas, serão considerados prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em data em que não haja expediente na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS.

21.2. A apresentação da proposta de preços implica na plena aceitação das condições deste edital, sujeitando-se o licitante às sanções contidas na Lei 10.520/2002.

21.3. O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

21.4. No interesse da Administração, sem que caiba às empresas participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação, se a alteração afetar a elaboração das propostas.

21.5. A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, a presente licitação, sem que disto decorra qualquer direito aos licitantes nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93.

21.6. A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes.

21.7. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.8. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

21.9. O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação, bem como poderão ser admitidos erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pelo Pregoeiro, se os dados existirem em outro documento.

21.10. As normas que disciplinam este Pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com base na legislação em vigor.

21.12. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidades do licitante vencedor a terceiros.

21.13. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

21.14. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis não será, em nenhum caso, responsável por estes custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.15. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.16. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, será publicada nova data.

21.17. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço, o número de telefone e e-mail atualizados.

21.18. Os documentos necessários para habilitação exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original (acompanhados de suas respectivas cópias), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por servidor da Administração do Município de São Francisco de Assis, à vista dos originais. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (Internet) ficam dispensados de autenticação, portanto, ficarão sujeitos à verificação da sua autenticidade pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio.

21.19. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, com base no disposto no artigo 65, 1º da Lei Federal 8.666/93.

21.20. O pregoeiro e sua equipe de apoio encontram-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares pelo e-mail licitacoes@saofranciscodeassis.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 08h00min e 14h00min, preferencialmente identificando-se o número do certame.

21.21. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento das eventuais republicações e/ou retificações de Edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que por ventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.

21.22. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, a sessão somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo vinte e quatro horas de antecedência, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

21.23. O Foro da Comarca de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, fica eleito para solucionar as questões atinentes a esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.24. Fazem parte integrante deste edital:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

São Francisco de Assis - RS, 05 de maio de 2023.

Paulo Renato Cortelini

Prefeito Municipal

Aprovo o presente Edital de acordo com a Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal 1.040/2020, Decreto Municipal nº 907/2018, normas gerais da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.

Visto

Dr. José Luiz Uberti Gonçalves

OAB-RS: 18.098

Assessor Jurídico

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023

1 – INTRODUÇÃO

Em observância ao disposto nas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Municipal 907/2018, Decreto Municipal 1.040/2020 e Lei Complementar nº 123/2006 e para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, elaboramos o presente Termo de Referência para que, através do procedimento legal pertinente, sejam registrados valores para as eventuais contratações conforme as especificações detalhadas abaixo.

2 – JUSTIFICATIVA

A presente contratação busca atender a demanda de locomoção de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, que realizam atendimentos de consultas médicas especializadas, exames, entre outros nas cidades da região. Bem como para outras eventuais necessidades das demais secretarias da administração municipal.

3 - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O serviço poderá ser solicitado pela secretaria solicitante com antecedência menor que vinte e quatro horas da sua realização em razão da necessidade de fechamento/conclusão da lista de passageiros. Nesse caso a secretaria enviará fisicamente e/ou via e-mail ou whatsapp a ordem de serviço contendo todos os dados necessários e estipulará o roteiro/itinerário a ser percorrido(baseando-se no que for possível pelo Google Maps).

A ordem de serviço contendo a lista de passageiros, o roteiro/itinerário a ser percorrido e todos os dados necessários será enviada a licitante vencedora sempre no dia útil anterior a prestação do serviço.

Toda e qualquer prestação de serviço fora do estabelecido neste edital será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a retificá-lo, o que fará prontamente, podendo ser aplicadas também, as sanções previstas neste edital. Os serviços com qualidade questionável poderão não ser aceitos pela secretaria solicitante, além de sujeitar a licitante vencedora às penalidades e multas informadas no item 20 deste edital.

As despesas decorrentes de seguros e demais encargos competem, exclusivamente, à licitante vencedora.

No valor do quilômetro devem estar inclusas despesas com motorista(s), combustível, toda e qualquer despesa com seguros de responsabilidade civil que cubram danos pessoais e materiais a terceiros e cumprimento de todas as obrigações que a legislação impõe ao empregador, sem quaisquer ônus ou solidariedade por parte da administração municipal, respeitada a legislação vigente.

É de inteira responsabilidade da licitante vencedora toda e qualquer despesa inerente à prestação do serviço.

É de inteira responsabilidade da licitante vencedora providenciar a eficiente prestação do serviço ofertado.

É de inteira responsabilidade da licitante vencedora manter durante a execução deste registro de preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

É de inteira responsabilidade da licitante vencedora recolher o(s) imposto(s) devido(s)sobre o serviço prestado.

É de inteira responsabilidade da licitante vencedora responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações demandadas decorrentes de danos, seja por dolo ou culpa sua ou de quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros que lhes venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do contrato.

A execução do serviço abrangerá além das demais disposições contidas no edital, as seguintes tarefas e obrigações:

Transporte dos beneficiários do serviço, constante na proposta de fornecimento, da localidade solicitada até o destino determinado pela secretaria solicitante.

Cumprir fielmente os horários que serão determinados pela secretaria solicitante;

Manter o veículo sempre em condições para o atendimento do disposto no edital e em conformidade com legislação vigente.

Embarcar/Desembarcar os passageiros nos locais determinados pela secretaria solicitante;

Tratar com cortesia e urbanidade os passageiros;

Manter o veículo sempre limpo, mantendo-se uma rotina de desinfecção com o uso de produtos apropriados;

Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao Município, aos passageiros ou a terceiros, por dolo ou culpa decorrente de sua conduta;

Cumprir as determinações da secretaria solicitante;

Submeter seu veículo à vistoria técnica, caso seja solicitada pelo Município;

Manter em dia o bem vinculado à prestação do serviço;

Prestar contas circunstanciadas do serviço à Contratante, sempre que lhe for solicitado;

Permitir aos encarregados de fiscalização o livre acesso, em qualquer época, ao bem destinado ao serviço contratado;

Zelar pela integridade do bem vinculado à prestação do serviço.

Sem prejuízo de plena responsabilidade da licitante vencedora, todos os serviços serão fiscalizados pelo Município através da secretaria solicitante e, a qualquer hora.

A licitante vencedora prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, mantendo no local do serviço a supervisão necessária, tendo um representante ou preposto com poderes para tratar com o Município.

No caso de recusa no atendimento de qualquer reclamação, independente das sanções cabíveis, o Município poderá confiar a outrem os serviços reclamados e não executados, notificando a licitante vencedora, descontando o seu custo, de uma só vez, no primeiro pagamento subsequente, sem que a mesma possa impugnar seu valor.

Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como, vistorias, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, etc... decorrentes da correta execução do serviço ficarão exclusivamente a cargo da contratada, cabendo-lhe ainda inteiramente responsabilidade por danos ou prejuízos porventura causados a terceiros e ao Município;

A prestação do serviço deverá estar em conformidade com a legislação de trânsito vigente.

Caso haja necessidade de substituição de motorista(condutor) e/ou do veículo a contratada deverá apresentar a documentação pertinente a estes junto ao Setor de Compras – Gestor da Ata de Registro de Preços, localizado junto a Prefeitura Municipal, de modo a comprovar que estão aptos à prestação de serviços.

4 - ITEM(ENS)/ ESPECIFICAÇÕES/UNIDADE/QUANTIDADES/PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL

Itens	Descrição	Unidade	Distância Mínima a ser Percorrida	Distância Máxima a ser Percorrida	Valor Unitário do KM em R$
1	MICRO-ÔNIBUS No máximo 20 anos de fabricação, de 21 a 31 passageiros, em condições de tráfego intermunicipal e composto de todos os itens de segurança exigidos pelo CTB, na presente proposta deverá estar incluído manutenção do veículo, combustível, gastos com condutor, e qualquer outra despesas necessárias para realização do transporte. A responsabilidade com documentação, licenças, motorista habilitados para este serviço é de responsabilidade da contratada, bem como taxas, equipamentos se fizer necessário para funcionamento do veículo, responsabilidade no transito, com lista de passageiros editada na SMS através do site oficial do DAER. O veículo deverá estar à disposição do Município assim que solicitado, e quando necessário para outras secretarias solicitantes. OBSERVAÇÃO: A empresa vencedora deverá respeitar a Resolução Regimental Transporte Coletivo Especial nº7.727/2022.	Km Rodado	340	24.480	8,77
2	ÔNIBUS SEMI-RODOVIÁRIO No máximo 20 anos de fabricação, acima de 31 passageiros, em condições de tráfego intermunicipal e composto de todos os itens de segurança exigidos pelo CTB, na presente proposta deverá estar incluído manutenção do veículo, combustível, gastos com condutor, e qualquer outra despesas necessárias para realização do transporte. A responsabilidade com documentação, licenças, motorista habilitados para este serviço é de responsabilidade da contratada, bem como taxas, equipamentos se fizer necessário para funcionamento do veículo, responsabilidade no transito, com lista de passageiros editada na SMS através do site oficial do DAER. O veículo deverá estar à disposição do Município assim que solicitado, e quando necessário para outras secretarias solicitantes. OBSERVAÇÃO: A empresa vencedora deverá respeitar a Resolução Regimental Transporte Coletivo Especial nº7.727/2022.	Km Rodado	340	45.000	11,66
3	VAN No máximo20 anos de fabricação, de 15 a 20 passageiros, em condições de tráfego intermunicipal e composto de todos os itens de segurança exigidos pelo CTB, na presente proposta deverá estar incluído manutenção do veículo, combustível, gastos com condutor, e qualquer outra despesas necessárias para realização do transporte. A responsabilidade com documentação, licenças, motorista habilitados para este serviço é de responsabilidade da contratada, bem como taxas, equipamentos se fizer necessário para funcionamento do veículo, responsabilidade no transito, com lista de passageiros editada na SMS através do site oficial do DAER. O veículo deverá estar à disposição do Município assim que solicitado, e quando necessário para outras secretarias solicitantes. OBSERVAÇÃO: A empresa vencedora deverá respeitar a Resolução Regimental Transporte Coletivo Especial nº7727/2022.	Km Rodado	340	24.480	7,43

Valores unitários do quilômetro rodado obtidos através da Planilha de Composição de Custos disponível no Apêndice A.

5 – MEMÓRIA DE CALCULO DOS CUSTOS

- Turno da marcação de consulta/exames: agendados pela Secretaria de Saúde pelo SUS;

- Tempo conduzindo o veículo: se refere ao tempo entre o início do roteiro até a chegada aos locais de saúde;

- Tempo total de horas: é o somatório do tempo conduzindo o veículo mais o tempo de espera;

- Veículos:

Item 01:

Tipo: Micro ônibus - Veículo no mínimo de 21 lugares;

Item 02:

Tipo: Ônibus – Veículo no mínimo 32 lugares;

Item 03:

Tipo: Van – Veículo no mínimo 15 lugares;

- Idade dos veículos: Custo de aquisição de um Veículo 0km - cotar veículo com no máximo 20 anos de fabricação;

- Combustível: Diesel, conforme determinado no manual do fabricante e da definição do veículo a ser utilizado;

- Preço por litro do combustível: conforme preço médio determinado através de pesquisa de preço;

- Km por litro: a média foi determinada conforme pesquisa de mercado;

- Relação manutenção/combustível: considerado a relação de 70% em relação a despesa do combustível;

- Média de viagens/mês:

Item 01: total de viagens (72 viagens) dividido por 12 meses;

Item 02: total de viagens (144 viagens) dividido por 12 meses;

Item 03: total de viagens (72 viagens) dividido por 12 meses;

- Custo do Capital Investido: valor determinado pelo valor do veículo e a Taxa Selic atual;

- Seguro Obrigatório: Valor apurado conforme pesquisa junto ao Detran/RS;

- Licenciamento: Valor apurado conforme pesquisa junto ao Detran/RS;

- Vistorias obrigatórias semestrais: Valor aproximado, apurado conforme pesquisa de mercado;

- Depreciação anual: Considerando que uma vida útil acima de 15 anos não possuí depreciação, conforme referencial do TCE/RS publicado no Manual de Coleta de Resíduos Sólidos (2017);

- Os encargos sociais foram determinados conforme legislação vigente, o vale refeição foi determinado conforme convenção coletiva. O valor anual foi determinado multiplicando por 12 meses, pois o 12 mês está previsto às férias, já contemplado nos custos dos encargos. Obs: Cada empresa deve prever os encargos sociais de acordo com a sua natureza jurídica. (CCT: RS003345/2021);

- Custo fixo total anual: contempla o somatório total dos custos fixos;

- Custo fixo total mensal: contempla o somatório total dos custos fixos, dividido pelo número de 12 meses que é o período de contrato;

- Taxa de uso do veículo: foi considerado o tempo total por viagem, multiplicado pelos dias com viagem no mês, logo após, dividido pelas horas de efetivo trabalho no mês;

- Custo total com despesas operacionais: contempla o somatório das despesas fixa e variáveis;

- BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - foram determinados conforme estudo do TCE/RS publicado no Manual de Coleta de Resíduos Sólidos (2019) e ajustado conforme legislação atual. Obs: Cada empresa deve prever os Benefícios e Despesas Indiretas de acordo com a sua natureza jurídica;

- Preço mensal total com transporte intermunicipal:

Item 01: é o somatório das despesas operacionais, mais o BDI, para 6 viagens/mês, sendo que o valor pode variar dependendo do aumento ou a diminuição do número de viagens no mês correspondente.

Item 02: é o somatório das despesas operacionais, mais o BDI, para 12 viagens/mês, sendo que o valor pode variar dependendo do aumento ou a diminuição do número de viagens no mês correspondente.

Item 03: é o somatório das despesas operacionais, mais o BDI, para 6 viagens/mês, sendo que o valor pode variar dependendo do aumento ou a diminuição do número de viagens no mês correspondente.

- Preço máximo por quilômetro rodado: é o preço mensal total com o transporte intermunicipal, dividido pela quilometragem percorrida no mês.

AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTÃO CONTIDAS NO EDITAL.

APÊNDICE A

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2023

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023

EMPRESA (RAZÃO SOCIAL):________________________________________________________ CNPJ Nº: _________________________________________

ENDEREÇO: ________________________________________________________________________________________________________________________________

E- MAIL:________________________________________________________________________________ TELEFONE: ______________________________________

VALIDADE DA PROPOSTA: ______________DIAS.

DADOS BANCÁRIOS: __________________________________________________________

Itens	Descrição	Unidade	Distância Mínima a ser Percorrida	Distância Máxima a ser Percorrida	Valor Unitário do KM em R$
1	MICRO-ÔNIBUS No máximo 20 anos de fabricação, de 21 a 31 passageiros, em condições de tráfego intermunicipal e composto de todos os itens de segurança exigidos pelo CTB, na presente proposta deverá estar incluído manutenção do veículo, combustível, gastos com condutor, e qualquer outra despesas necessárias para realização do transporte. A responsabilidade com documentação, licenças, motorista habilitados para este serviço é de responsabilidade da contratada, bem como taxas, equipamentos se fizer necessário para funcionamento do veículo, responsabilidade no transito, com lista de passageiros editada na SMS através do site oficial do DAER. O veículo deverá estar à disposição do Município assim que solicitado, e quando necessário para outras secretarias solicitantes. OBSERVAÇÃO: A empresa vencedora deverá respeitar a Resolução Regimental Transporte Coletivo Especial nº7.727/2022.	Km Rodado	340	24.480
2	ÔNIBUS SEMI-RODOVIÁRIO No máximo 20 anos de fabricação, acima de 31 passageiros, em condições de tráfego intermunicipal e composto de todos os itens de segurança exigidos pelo CTB, na presente proposta deverá estar incluído manutenção do veículo, combustível, gastos com condutor, e qualquer outra despesas necessárias para realização do transporte. A responsabilidade com documentação, licenças, motorista habilitados para este serviço é de responsabilidade da contratada, bem como taxas, equipamentos se fizer necessário para funcionamento do veículo, responsabilidade no transito, com lista de passageiros editada na SMS através do site oficial do DAER. O veículo deverá estar à disposição do Município assim que solicitado, e quando necessário para outras secretarias solicitantes. OBSERVAÇÃO: A empresa vencedora deverá respeitar a Resolução Regimental Transporte Coletivo Especial nº7.727/2022.	Km Rodado	340	45.000
3	VAN No máximo 20 anos de fabricação, de 15 a 20 passageiros, em condições de tráfego intermunicipal e composto de todos os itens de segurança exigidos pelo CTB, na presente proposta deverá estar incluído manutenção do veículo, combustível, gastos com condutor, e qualquer outra despesas necessárias para realização do transporte. A responsabilidade com documentação, licenças, motorista habilitados para este serviço é de responsabilidade da contratada, bem como taxas, equipamentos se fizer necessário para funcionamento do veículo, responsabilidade no transito, com lista de passageiros editada na SMS através do site oficial do DAER. O veículo deverá estar à disposição do Município assim que solicitado, e quando necessário para outras secretarias solicitantes. OBSERVAÇÃO: A empresa vencedora deverá respeitar a Resolução Regimental Transporte Coletivo Especial nº7.727/2022.	Km Rodado	340	24.480

* ADEQUADO AO ÚLTIMO VALOR OFERTADO

Data............................

......................................................

Nome, nº do RG e nº do CPF do Representante da Empresa

.......................................................................

Assinatura legível do Representante da Empresa

* Além dessa proposta deverá ser encaminhada a Planilha de Composição de Custos, Composição dos Encargos Sociais e Composição do BDI com valores adequados ao último lance ofertado.

Os modelos estão disponíveis no formato excel para preenchimento.

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023

Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS, com sede na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, CNPJ nº 87.896.882/0001-01, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, denominado CONTRATANTE, e a empresa ______________________________, CNPJ n° _____________________________, estabelecida na _____________________________________, n° ___________, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr.______________________________ , CPF nº _________________________ denominada PROMITENTE FORNECEDORA, tendo em vista a homologação do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2023 em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 907/2018 e Decreto Municipal nº 1.040/2020, pela Portaria Municipal nº 932/2022, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, com subsídios na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas, firmam a presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA I - DO OBJETO E DO VALOR

– Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para futuras contratações pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	DISTÂNCIA MÍNIMA A SER PERCORRIDA	DISTÂNCIA MÁXIMA A SER PERCORRIDA	VALOR UNITÁRIO DO KM EM R$

1.2 – As quantidades constantes nesta Ata de Registro de Preços poderão não ser contratadas pelo Município. Quando contratadas, serão fornecidas pela empresa acima identificada, mediante emissão e recebimento pela PROMITENTE FORNECEDORA da ordem de serviço contendo a lista de passageiros, o roteiro/itinerário a ser percorrido e todos os dados necessários, de acordo com o disposto na presente Ata e no edital que a originou, de acordo com as necessidades do Município.

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data da assinatura, computadas todas as prorrogações.

2.2 – Nos termos do art. 15, §4° da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de São Francisco de Assis não será obrigado à contratação, exclusivamente por seu intermédio, dos serviços referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 – Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observados, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 011/2023, que o precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4-Ressalva de que, no prazo de validade da Ata, a Administração poderá não contratar.

CLÁUSULA III – DO PAGAMENTO

3.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao mês do serviço prestado, mediante os procedimentos a seguir:

3.1.1. Para pagamento, a empresa deverá apresentar junto à secretaria solicitante a(s) nota(s) fiscal(ais) eletrônica(s) do(s) serviço(s) prestado(s) de acordo com a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Serviço. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante na(s) nota(s) fiscal(ais) deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

3.1.2. Após a entrega do documento acima mencionado pela contratada e averiguação dos mesmos a Secretaria responsável pela solicitação do serviço procederá o encaminhamento ao Setor de Compras para empenho e pagamento.

3.2.2. Nas notas fiscais emitidas por empresas não optantes pelo simples nacional, deve vir destacado o valor do imposto de renda retido na fonte, conforme Instrução Normativa SRF 1.234/12 e Decreto Municipal 1.297/2023.

3.3. As notas fiscais devem ser emitidas do dia 01 ao dia 23 de cada mês e enviadas, no momento de sua emissão para o e-mail recebimentonotafiscal@saofranciscodeassis.rs.gov.br

3.4. A Nota fiscal eletrônica somente será liberada quando a prestação do serviço estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

3.5. A empresa deverá manter atualizados (durante a validade do registro) e, quando solicitado, apresentar os seguintes documentos:

3.5.1. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta);

3.5.2. Prova de regularidade com o FGTS (CRF – Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal);

3.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

3.4. O CNPJ da Detentora da Ata constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.6. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

CLÁUSULA IV – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O serviço poderá ser solicitado pela secretaria solicitante com antecedência menor que vinte e quatro horas da sua realização em razão da necessidade de fechamento/conclusão da lista de passageiros. Nesse caso a secretaria enviará fisicamente e/ou via e-mail ou whatsapp a ordem de serviço contendo todos os dados necessários e estipulará o roteiro/itinerário a ser percorrido (baseando-se no que for possível pelo Google Maps).

4.1.1 A ordem de serviço contendo a lista de passageiros, o roteiro/itinerário a ser percorrido e todos os dados necessários será enviada a licitante vencedora sempre no dia útil anterior a prestação do serviço.

4.2. Toda e qualquer prestação de serviço fora do estabelecido neste edital será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a retificá-lo, o que fará prontamente, podendo ser aplicadas também, as sanções previstas neste edital. Os serviços com qualidade questionável poderão não ser aceitos pela secretaria solicitante, além de sujeitar a licitante vencedora às penalidades e multas informadas no item 20 deste edital.

4.3. As despesas decorrentes de seguros e demais encargos competem, exclusivamente, à licitante vencedora.

4.4. No valor do quilômetro devem estar inclusas despesas com motorista(s), combustível, toda e qualquer despesa com seguros de responsabilidade civil que cubram danos pessoais e materiais a terceiros e cumprimento de todas as obrigações que a legislação impõe ao empregador, sem quaisquer ônus ou solidariedade por parte da administração municipal, respeitada a legislação vigente.

4.5. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora toda e qualquer despesa inerente à prestação do serviço.

4.6. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora providenciar a eficiente prestação do serviço ofertado.

4.7. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora manter durante a execução deste registro de preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

4.8. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora recolher o(s) imposto(s) devido(s)sobre o serviço prestado.

4.9. É de inteira responsabilidade da licitante vencedora responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações demandadas decorrentes de danos, seja por dolo ou culpa sua ou de quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros que lhes venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do contrato.

4.10. A execução do serviço abrangerá além das demais disposições contidas no edital, as seguintes tarefas e obrigações:

4.10.1. Transporte dos beneficiários do serviço, constante na proposta de fornecimento, da localidade solicitada até o destino determinado pela secretaria solicitante.

4.10.2. Cumprir fielmente os horários que serão determinados pela secretaria solicitante;

4.10.3. Manter o veículo sempre em condições para o atendimento do disposto no edital e em conformidade com legislação vigente.

4.10.4. Embarcar/Desembarcar os passageiros nos locais determinados pela secretaria solicitante;

4.10.5. Tratar com cortesia e urbanidade os passageiros;

4.10.6. Manter o veículo sempre limpo, mantendo-se uma rotina de desinfecção com o uso de produtos apropriados;

4.10.7. Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao Município, aos passageiros ou a terceiros, por dolo ou culpa decorrente de sua conduta;

4.10.8. Cumprir as determinações da secretaria solicitante;

4.10.9. Submeter seu veículo à vistoria técnica, caso seja solicitada pelo Município;

4.10.10. Manter em dia o bem vinculado à prestação do serviço;

4.10.11. Prestar contas circunstanciadas do serviço à Contratante, sempre que lhe for solicitado;

4.10.12. Permitir aos encarregados de fiscalização o livre acesso, em qualquer época, ao bem destinado ao serviço contratado;

4.10.13. Zelar pela integridade do bem vinculado à prestação do serviço.

4.11. Sem prejuízo de plena responsabilidade da licitante vencedora, todos os serviços serão fiscalizados pelo Município através da secretaria solicitante e, a qualquer hora.

4.12. A licitante vencedora prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, mantendo no local do serviço a supervisão necessária, tendo um representante ou preposto com poderes para tratar com o Município.

4.13. No caso de recusa no atendimento de qualquer reclamação, independente das sanções cabíveis, o Município poderá confiar a outrem os serviços reclamados e não executados, notificando a licitante vencedora, descontando o seu custo, de uma só vez, no primeiro pagamento subsequente, sem que a mesma possa impugnar seu valor.

4.14. Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como, vistorias, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, etc... decorrentes da correta execução do serviço ficarão exclusivamente a cargo da contratada, cabendo-lhe ainda inteiramente responsabilidade por danos ou prejuízos porventura causados a terceiros e ao Município;

4.15. A prestação do serviço deverá estar em conformidade com a legislação de trânsito vigente.

4.16. Caso haja necessidade de substituição de motorista (condutor) e/ou do veículo a contratada deverá apresentar a documentação pertinente a estes junto ao Setor de Compras – Gestor da Ata de Registro de Preços, localizado junto a Prefeitura Municipal, de modo a comprovar que estão aptos à prestação de serviços.

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 – Do Município

5.1.1 – Atestar o efetivo recebimento definitivo do objeto licitado;

5.1.2 – Aplica a PROMINENTE FORNECEDORA penalidades, quando for o caso;

5.1.3 – Prestar toda e qualquer informação a licitante vencedora, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

5.1.4 – Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal e cumprimentos dos requisitos do edital;

5.1.5 – Notificar, por escrito à Contratada da aplicação, de qualquer sanção.

5.2 – Da Promitente Fornecedora

5.2.1 – Prestar o objeto desta licitação conforme as especificações contidas neste edital, obedecendo às normas legais que disciplinam o objeto, fornecendo equipamentos e pessoal necessário para execução dos serviços.

5.2.2 - Serão de inteira responsabilidade da fornecedora, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.

5.2.3 - Deverá a fornecedora manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes asseguram.

5.2.4 – Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao município ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

5.2.5 - Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

5.2.6 – Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.

5.2.7- A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade, obedecendo às normas técnicas e legais vigentes;

5.2.8- Prestar orientação aos familiares do(a) falecido(a).

5.2.9 - A promitente fornecedora não poderá usar veículo em desacordo com as exigências legais e com este edital. Portanto, caso necessite substituir o veículo originariamente documentado, deverá o substituto estar com toda a documentação regular. O mesmo vale para o motorista.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO

6.1 – O contrato de aquisição decorrente da presente Ata de Registro de Preços será formalizado pela emissão da Nota de Empenho pela detentora, através do Setor de compras desta Prefeitura.

6.2 – A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a prestação do serviço deles decorrentes estiver prevista para data posterior a do seu vencimento.

6.3 – Toda contratação deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da emissão de ordem de serviço contendo a lista de passageiros, o roteiro/itinerário a ser percorrido e todos os dados necessários.

6.4 - Toda e qualquer prestação de serviço fora do estabelecido neste edital será imediatamente notificada à vencedora que ficará obrigada a corrigi-lo/substituí-lo/ repará-lo o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também, as sanções previstas neste edital.

6.5 - O objeto desta licitação será recebido e fiscalizado pela respectiva Unidade Contratante, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883/94 e seguintes e demais normas pertinentes, sendo resguardado o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os serviços em condições satisfatórias ou que estejam em desacordo o licitado e ou constante na nota fiscal eletrônica.

CLÁUSULA VII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratada, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) ausência de entrega ou deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação para fins de assinatura do contrato ou da ata: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame: multa de 10% sobre o valor estimado da contratação e impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

d) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

e) não manutenção da proposta, após a adjudicação: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

f) cometimento de fraude fiscal: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

g) fraudar a execução do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5(cinco) cinco anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

h) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado, ou seja, pequenos descumprimentos contratuais: advertência por escrito;

i) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

j) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) anos e multa de 5% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

k) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

l) o atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5% por dia de atraso limitado ao máximo de 10% sobre o valor total do que lhe foi adjudicado.

m) causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do produto: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10 % sobre o valor do produto que foi vencedor no certame. A declaração terá efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratada se reabilite junto à autoridade que aplicou a sanção, mediante o ressarcimento de todos os prejuízos que tenha causado e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93.

7.2- As sanções previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7.3- A aplicação das sanções aqui previstas não exclui a possibilidade de aplicação de outras, estabelecidas na Lei n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.

7.4- A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação enviada pelo Município.

7.5- Caso não houver quitação da multa, o valor a ela referente será retido no pagamento a que o licitante fizer jus.

7.6- Não havendo crédito ou não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei.

7.7- As multas e outras sanções só poderão ser aplicadas se observado e assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 – Considerando o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II da presente Ata, e, em atendimento ao §1° do art. 28 da Lei Federal n° 9.069/95, ao art. 3° §1°, da Medida Provisória n° 1.488-16/96 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 1 (um) ano contado a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital que integra a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal 907/2018.

8.2 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente praticadas no mercado com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.

8.3 - A Administração Municipal poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa da Detentora da Ata e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da assinatura da Ata pelas partes interessadas.

8.4 – O preço, quando atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1- A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando:

9.1.1- A promitente fornecedora não cumprir as obrigações constantes na Ata.

9.1.2- A detentora não receber ou retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3- A promitente fornecedora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços.

9.1.4- Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais.

9.1.5-Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticadas no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6- Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.2- A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos acima será feita por e-mail ou por correspondência juntando-se o comprovante ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços.

9.2.1- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da promitente fornecedora, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

9.3- Pelo deferimento à promitente fornecedora que, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94.

9.3.1- A solicitação da promitente fornecedora para cancelamento do preço registrado somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com antecedência de 5 (cinco) dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços registrados, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA X – DAS UNIDADES REQUISITANTES

10.1 – O objeto desta Ata de Registro de Preços poderá ser requisitado pelo seguinte órgão desta Administração: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CLÁUSULA XI – DAS COMUNICAÇÕES

11.1 – As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito, com melhor detalhamento possível, através do e-mail compras@saofranciscodeassis.rs.gov.br sendo obrigatória a menção do número da presente licitação.

CLÁUSULA XII - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 – Os recursos orçamentários para cobrir as futuras despesas decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão alocados quando da emissão das Notas de Empenho.

CLÁUSULA XIII - DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

13.1 – A presente Ata de Registro de Preços reger-se-á conforme o Edital da licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 011/2023.

CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 011/2023 e proposta da empresa acima qualificada, classificada em 1° lugar no(s) item(ns) descrito(s) na cláusula I desta ata.

14.2 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo pelas disposições legais e condições estabelecidas no presente Edital, que se regerá pelas normas gerais da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 907/2018, do Decreto Municipal nº 1.040/2020, da Lei complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e as condições deste Edital, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA XV – DO FORO

15.1 – As parte elegem o foro da Comarca de São Francisco de Assis-RS, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata.

E, por estarem assim ajustados, assinam, depois de lido e aprovado, o presente instrumento, em (02) duas vias ou quantas se fizerem necessário, de igual teor e forma.

São Francisco de Assis, ------- de ---------- de 2023.

Empresa:--------------

Prefeito Municipal CNPJ nº -------------------

Contratante Empresa Detentora da Ata

Visto

Dr. José Luiz Uberti Gonçalves

OAB-RS: 18.098

Assessor Jurídico