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• Regulamenta dispositivo da Lei 598-2010 quanto à escolaridade exigida para a categoria funcional de agente administrativo
• Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências
• Dispõe sobre quadro em extinção dos profissionais da educação do Município e dá outras providências
• Altera o §1º e introduz o §5º, ambos do Art. 25 da Lei 116/2005 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município
• Estabelece critérios e procedimentos para avaliação do desempenho do magistério público municipal para fins de promoção na carreira
• Altera o anexo III da Lei 521/2005, que estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do magistério público municipal para fins de promoção na carreira
• Altera a Lei 116/2005 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município
• Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV
• Servidores Cedidos
• Alteração Plano de Carreira do Magistério - Lei N° 1117/2018
• Alteração Plano de Carreira do Magistério - Lei N 600/2010
• Alteração Plano de Carreira do Magistério - Lei N° 509/2009
• Alteração Plano de Carreira do Magistério - Lei N° 116/2005